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Ecad posto em Xeque

Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça abriu processo administrativo contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por formação de cartel em direitos autorais

Motivada por denúncia apresentada pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça instaurou, no dia 16 de julho, processo administrativo contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por formação de cartel. O órgão é formado por seis entidades do setor de cultura chamadas de efetivas (UBC, Socimpro, Abramus, Amar, SBacem e Sicam), e é responsável pelo recolhimento e distribuição dos direitos autorais de músicas no país.

 

 

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Governo cede - uso do ponto eletrônico será cobrado somente a partir de março de 2011

O governo cedeu às pressões dos empresários e dos trabalhadores e decidiu adiar para 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico. As novas regras, previstas na portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), começariam a vigorar no dia 26 de agosto e a fiscalização com aplicação de multa seria iniciada a partir de dezembro. Segundo a Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, o adiamento foi definido pela falta de equipamentos suficientes para atender a nova regulamentação.

 

 

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Lei do Inquilinato: como perder seu ponto comercial

 

Apesar de a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) já ter entrado em vigor há anos, ainda existe um considerável número de lojistas/inquilinos que não têm ciência de seus direitos. E em virtude desse desconhecimento, alguns não os exercem, principalmente no que diz respeito à ação renovatória de contrato de locação.


 

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